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CINCO PROPOSTAS DA COMISSÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE DIREITOS PROCESSUAIS PENAIS


Conheça as propostas de Directiva e Recomendações em matéria de direitos processuais penais para apoio judiciário a suspeitos e arguidos; reforço do princípio da presunção de inocência e do direito a estar presente no julgamento e participar no processo; salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e jovens delinquentes; garantia dos direitos processuais penais das pessoas mais vulneráveis e apoio judiciário para pessoas privadas de liberdade ou objecto de mandado de detenção Europeu.

Recomendações em matéria de direitos processuais penais para apoio judiciário a suspeitos e arguidos
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Reforço do princípio da presunção de inocência e do direito a estar presente no julgamento e participar no processo
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Salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e jovens delinquentes
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Garantia dos direitos processuais penais das pessoas mais vulneráveis
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Apoio judiciário para pessoas privadas de liberdade ou objecto de mandado de detenção Europeu
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