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NORMAS MÍNIMAS SOBRE DIREITOS PROCESSUAIS PENAIS NA UNIÃO EUROPEIA


DIREITO DE COMUNICAÇÃO COM O ADVOGADO. DIREITO À INFORMAÇÃO EM PROCESSO PENAL. DIREITO À INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO EM PROCESSO PENAL. Conheça as versões da proposta da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção, a Directiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal e a Directiva  2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.


Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção

Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the right of access to a lawyer in criminal proceedings and on the right to communicate upon arrest - Approval of the final compromise text

Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal

Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal