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PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS RETROACTIVOS

A matéria da eficácia temporal da aplicação das normas tributárias tem conhecido muitas opiniões, regras e interpretações e, entre outras, também a do Prof. António Oliveira Salazar.

Conheça o texto publicado na Revista Maia Jurídica da autoria do Prof. Doutor Gonçalo S. de Melo Bandeira.

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