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APROVAÇÃO DE DIRECTIVA HISTÓRICA PARA A ADVOCACIA E PARA A CIDADANIA

O direito de acesso ao advogado, nos processos criminais e no espaço da liberdade,  de segurança e de justiça que é a União Europeia, foi finalmente consagrado como uma realidade efectiva ao nível da afirmação dos direitos fundamentais do cidadão europeu a um processo justo e equitativo e da procura da igualdade de armas entre a acusação e a defesa.

Conheça o press release da European Criminal Bar Association.

Brevemente daremos aqui a conhecer o texto da Directiva aprovada.

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