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SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO

Há muitos cidadãos privados de informação jurídica básica e, pior, manietados no que toca ao efectivo exercício, e à tutela mínima, dos seus direitos fundamentais e, por conseguinte, impossibilitados de conhecer e fazer valer os seus direitos, de accionarem e de se defenderem.

Conheça uma curta opinião sobre o actual sistema de acesso ao direito em Portugal.

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