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Algumas Normas sobre Segredos e Sigilos

Compulse um elenco sumário, organizado pela Dra. Maria Antónia Araújo, de algumas das normas sobre segredos e sigilos – designadamente no direito penal, no direito processual penal, no direito administrativo e no direito fiscal.

Conheça o Power Point e, nele, os links para vários diplomas legais relevantes.

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