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Não existem registos

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Como emanação da máxima protecção dos direitos de cidadania, o acesso ao advogado é essencial e exige tutela especial, entre outras imunidades profissionais, garantias constitucionais e prerrogativas legais, desde logo com a salvaguarda da absoluta e irrestrita confidencialidade das comunicações com os seus representados, bem como com uma previsão de obrigatoriedade ou de possibilidade efectiva de apoio jurídico em todos os processos sancionatórios, ainda que em bagatelas penais, ou, mesmo, em sanções administrativas, mas especialmente em casos de real ou potencial privação de liberdade ou de especial afectação de direitos, liberdades e garantias individuais ou colectivas.

Conheça o texto conjunto da ECBA – European Criminal Bar Association, Amnesty International, Open Society Justice Initiative, Fair Trials International, Justice e Irish Council for Civil Liberties.

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