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Não existem registos

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São temas deste estudo do nosso Colega Dr. Francisco Marques Vieira os ilícitos meramente administrativos no direito do trabalho, as questões de sucessão dos regimes sancionatórios, o procedimento pela prática de contra-ordenações laborais, a responsabilidade das pessoas colectivas e individuais, dos empregadores e dos trabalhadores, e a espécie e graduação das respectivas sanções.
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