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Newsletter Outubro, Novembro e Dezembro de 2013

  • Legislação internacional

Directiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2013
Entrou em vigor a 26 de Novembro de 2013 a referida Directiva, estabelecendo garantias mínimas a respeitar por parte dos países membros, no que toca ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares.

  • Legislação nacional

Declaração de Retificação n.º 39/2013, de 04 de Outubro
Rectifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, alterando o artigo 21º, n.º 1 da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Clique aqui para ler mais

  • Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013
É declarada inconstitucional a proibição absoluta da prova testemunhal para contestar as decisões em que o Fisco presume que os contribuintes tiveram rendimentos superiores ao declarado com base nas suas manifestações de fortuna. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 732/2013
É declarada inconstitucional a proibição absoluta da prova testemunhal para contestar as decisões em que o Fisco presume que os contribuintes tiveram rendimentos superiores ao declarado com base nas suas manifestações de fortuna. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2013
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.º 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, e do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, segundo a qual o condutor, interveniente em acidente de viação, que se encontre fisicamente incapaz de realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, deve ser sujeito a colheita de amostra de sangue, por médico de estabelecimento oficial de saúde, para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, nomeadamente para efeitos da sua responsabilização criminal, ainda que o seu estado não lhe permita prestar ou recusar o consentimento a tal colheita. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2013
O banco é responsável contratual e legalmente perante os seus clientes que, sem terem culpa, foram alvo de um ataque de phishing ou pharming quando acediam aos serviços do banco pelo homebanking. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/11/2013
Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/10/2013
Ao arguido condenado a uma pena de sete anos de prisão por um crime de violação é adequada a aplicação de uma pena acessória de expulsão do País se este aqui se encontra de forma irregular. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/10/2013
Se o Banco pagar um cheque falsificado só se liberta da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente o seu dever, não podia ter dado pela falsificação. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/2013
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/10/2013
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/10/2013
Tendo em atenção o disposto no artigo 32º, n.ºs 3 e 10 e artigo 18º da Constituição, constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para poder estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, a qual integra a nulidade insuprível prevista na segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/12/2013
Tendo sido a cliente quem revelou na internet os seus códigos pessoais de acesso ao homebanking e todos os algarismos que constavam do cartão matriz, o banco deixa de ser responsável pelos movimentos bancários fraudulentos. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/11/2013

A omissão da notificação do despacho de arquivamento/acusação ao mandatário do denunciante configura uma irregularidade, com reflexos no exercício de direitos do denunciante, afectando dessa forma a validade de todos os actos processuais posteriores. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/10/2013 
O perigo de fuga do arguido tem de se extrair de factos concretos evidenciados na acusação, não sendo necessário que esse temor seja particularmente intenso mas apenas provável que possa ocorrer.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/10/2013
A prova pericial, só por si, não é suficiente para, em fase de julgamento, permitir uma condenação ou uma absolvição, devendo ser sempre complementada em juízo por outros elementos de prova. 


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/10/2013
Constituem prova válida as gravações feitas por uma câmara particular direcionada para a via pública para descobrir a autoria dos danos que apareciam no carro do autor dessas filmagens.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/10/2013
O perigo de fuga do arguido tem de se extrair de factos concretos evidenciados na acusação, não sendo necessário que esse temor seja particularmente intenso mas apenas provável que possa ocorrer.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6/11/2013
Para a concessão da liberdade condicional não é relevante a gravidade do furto qualificado por cuja prática o condenado cumpre pena, mas sim o prognóstico favorável quanto à prática de futuros crimes. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/12/2013
Mesmo que se ateste que foi a dona da loja de compra e venda de ouro que convenceu a ofendida a vender as peças em vez de as penhorar, não há nexo de imputação entre o facto e o cometimento de burla. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/12/2013
Apesar do arguido condenado por condução em estado de embriaguez não estar habilitado com carta de condução deve ser também condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/12/2013
O regime de permanência na habitação, sendo uma pena com natureza de pena de substituição, só pode ser aplicada na sentença condenatória ou na decisão proferida por via de recurso daquela interposto.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/12/2013
A conduta do arguido de introduzir no tacógrafo do seu veículo de mercadorias um cartão de identificação de outro condutor, gerando um conteúdo falso, integra um crime de falsificação de notação técnica.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4/12/2013
É nula a sentença proferida em processo sumário na qual se remete a fixação da situação económica, familiar e profissional do arguido para as declarações orais prestadas pelo mesmo em julgamento. Clique aqui para ler mais

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30/10/2013
Aquele que encomenda a droga que a arguida inseriu na vagina para a introduzir no estabelecimento prisional, e aí ser vendida, também pratica o crime de tráfico de estupefacientes em co-autoria.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30/10/2013
A instalação na memória de um computador de um programa informático sem a licença devida constitui um caso típico de pirataria informática, mesmo que utilizado exclusivamente para uso interno ou privado.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/11/2013
É subsidiariamente aplicável às contra ordenações ambientais o instituto da atenuação especial da pena, sempre que o efeito pretendido com a coima possa ser atingido com um montante inferior. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/10/2013
Sendo a medida de coação de apresentação periódica diária mais grave que a apresentação mensal, a lei nova que permite essa alteração não se aplica ao processo iniciado antes da sua vigência. Clique aqui para ler mais

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2/10/2013
Para a consumação do crime de fraude fiscal não é obrigatória a efetiva obtenção de uma vantagem patrimonial ilegítima, bastando apenas que as condutas sejam preordenadas à obtenção dessa vantagem. Clique aqui para ler mais

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/10/2013
A simples emissão de um programa da MTV num estabelecimento aberto ao público não configura um crime de usurpação de obra artística ainda que não haja uma autorização específica dos autores para o efeito.

 

Acórdão do Tribunal de Évora de 15/10/2013
O prazo de quarenta e oito horas para apresentação ao juiz de instrução criminal de elementos recolhidos em gravações telefónicas deve ter em conta o funcionamento do serviço do Ministério Público.


Acórdão do Tribunal de Évora de 15/10/2013
A notícia de que um inspetor da PJ tinha um processo disciplinar, por divulgar fatos de um caso que investigava a uma mulher que o contatou por facebook, indicia uma violação do segredo de justiça.

 

Acórdão do Tribunal de Évora de 1/10/2013
A nulidade decorrente da deficiente ou insuficiente tradução a arguido estrangeiro que não domina a língua portuguesa deve ser arguida no próprio ato a que este assista e antes que esteja terminado. Clique aqui para ler mais


Acórdão do Tribunal de Guimarães de 17/12/2013
A expressão "Olha filha! Chegou o abutre" para se referir ao sogro, apesar de um comportamento eticamente censurável, não reveste dignidade penal se tiver sido proferida num contexto de discussões familiares. Clique aqui para ler mais

 

Acórdão do Tribunal de Guimarães de 1/10/2013
Presume-se que há insolvência culposa quando, no ano anterior à apresentação dessa situação, os insolventes venderam o bem imóvel que tinham de mais valor por um preço de quarenta mil euros. Clique aqui para ler mais